Na última quarta-feira (23), empresários e associações que representam diversos setores do varejo enviaram um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciando o que seria uma situação de concorrência “desleal e predatória” a qual estariam submetidos por conta da atividade de plataformas como o AliExpress, Mercado Livre, Shopee, Wish e Shein, por exemplo.
Em todas esses sites, consumidores conseguem importar produtos — principalmente dos Estados Unidos e da China — por preços inferiores aos praticados que são no Brasil, às vezes até por menos da metade. As compras só costumam ser taxadas, no entanto, se o valor total ultrapassa os US$ 50 (cerca de R$ 240 pela cotação atual).
O ofício foi encabeçado por nomes como Luciano Hang, dono das lojas Havan, e Alexandre Ostrowiecki, presidente da Multilaser.
Seis entidades assinaram o documento: a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Nacional de Fabricação de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade e Instituto Brasil Legal (FNCP/IBL) e a Associação dos Distribuidores e Importadores de Perfumes, Cosméticos e Similares (Adipec).
O documento destaca, por exemplo, que o país recebe todos os dias mais de meio milhão de encomendas internacionais comercializadas por estas plataformas, com taxas de crescimento superiores a 150% ao ano.
Com isso, o Brasil deixará de arrecadar mais de R$ 60 bilhões de impostos em 2022, valor que deve ultrapassar a casa dos US$ 100 bilhões em 2023.
“Estes valores ainda não incluem outras dezenas de bilhões de reais sonegados através das plataformas digitais presentes no próprio mercado interno. Estas plataformas estão dizimando pequenas, médias e até mesmo grandes empresas nacionais, desde o comércio varejista até o setor industrial”, dizem os empresários.
O documento aponta, por exemplo, o uso ilegal da Lei de Intercompany Price, originalmente criada há algumas décadas, e que permite que empresas sediadas no exterior possam mandar produtos “semiacabados” para serem finalizados aqui em território nacional e, em seguida comercializados.
Os empresários também denunciam uma suposta prática de subfaturamento para um menor recolhimento de tributos, por meio de falsas declarações de preço. Isso “sangraria” em 35% dos cofres da Receita Federal.
Justamente por isso, até a entrega via Correios entrou na mira: as associações destacam que a fiscalização feita pela estatal é menor do que em outros modos de envio. Muitos produtos viriam com as falsas declarações, tanto de valor como de remetente para que a encomenda se caracterize como um envio de “presente” sem transação comercial e abaixo de US$ 50,00, o que, na legislação atual, isentaria a transação de tributos.
O pedido aponta, inclusive, a assistência que os marketplaces deixam de prestar aos consumidores, que muitas vezes saem lesados após realizar alguma compra. Como comprovação, os empresários anexaram uma série de manifestações de brasileiros na internet reclamando das empresas, principalmente por meio do site Reclame Aqui.
Como funcionam as compras
O documento lista qual é o caminho realizado pelas compras que são feitas por essas plataformas:
- Consumidor brasileiro entra nos sites e aplicativos das plataformas internacionais;
- Devido aos preços atrativos, sem a cobrança de impostos de importação, realiza suas compras;
- Um intermediador financeiro no Brasil coleta o dinheiro do consumidor em reais e transfere em dólares para as plataformas na China, sem o IOF internacional de 6,38%;
- O pedido então é liberado e o pacote é expedido de um Centro de Distribuição na China, com documentação falsa e valores subfaturados;
- Os produtos são transportados em aviões cargueiros dedicados para estes sites;
- Os pacotes passam pela Suécia e são reetiquetados, tendo sua origem adulterada – de China para Suécia – com o intuito de burlar a aduana;
- Os pacotes chegam rapidamente ao Brasil, agora com registros de origem Sueca;
- 500 mil pacotes por dia chegam na fiscalização alfandegária, mas menos de 2% são efetivamente fiscalizados e eventualmente tributados;
- Os produtos são entregues aos Correios, que realizam a entrega em todo território nacional.
As mudanças que os empresários pedem nos sites chineses
Em apresentação encaminhada à PGR com 97 slides, os empresários pontuaram que todo esse processo, que eles chamam de “engenharia financeira e tributária”, dá uma vantagem competitiva de mais de 35% nas vendas para essas empresas.
O ofício ainda pontua que as companhias nacionais não podem realizar as mesmas práticas, por exemplo. “A isonomia tributária é essencial para a manutenção de um ambiente saudável de comércio no país, que permita a manutenção e crescimento dos empregos, tanto na indústria como no varejo, o que é extremamente importante, em especial, no momento que o país vive”.
As associações listaram uma série de medidas que poderiam mudar o cenário:
– Recolhimento dos impostos de importação, via cobrança de IOF, realizado pelo intermediador de pagamento e instituição financeira brasileira, no momento do pagamento pelo consumidor brasileiro.
– Aplicação da Alíquota mínima de 80%, de acordo com o Regime de Tributação Simplificada – RTS na importação (60% de impostos federais + ICMS), a fim de se equiparar a mesma tributação exigida das empresas instaladas no Brasil.
– Revogação da alíquota de 0%, quando há um banco intermediário no Brasil.
– Extinção do “De minimis”, voltado à entrada no País de produtos remetidos por pessoa física e recebidos por pessoa física, devido à “brecha” legal que facilita a sonegação na entrada de produtos pelos sites internacionais.
– Responsabilização legal do transportador, incluindo os Correios, em caso de transporte de produto contrabandeado, sob pena de responder solidariamente pelos ilícitos tributários, consumeristas e penais.
– Obrigatoriedade das empresas de transporte em informar à alfândega o custo efetivo de frete referente a cada encomenda, repassados ou não ao consumidor, para integração à Base de Cálculo dos tributos de importação a serem recolhidos no momento de entrada no território nacional.
– Exigência de acompanhamento da Nota Fiscal, para que qualquer mercadoria a ser transportada pelos Correios apresente os dados fiscais necessários.
– Extinção à declaração de conteúdo como substituição à nota fiscal.
– Integração das informações de transporte e despacho de mercadorias dos Correios à Receita Federal, para verificação de todas as obrigações legais (fiscais-tributárias).
– Estabelecimento de mecanismos legais, focados em vetar a possibilidade de privatização dos Correios por empresas de setores distintos ao de transporte, como atacadistas, varejistas e/ou e-commerce, que possuam interesses diretos ou indiretos no uso da empresa para outros fins.
– Empresas asiáticas teriam interesse na aquisição dos Correios exatamente por poderem ter o controle logístico do ingresso das mercadorias no Brasil.
Resposta do governo às demandas de Hang e aliados
Segundo informou o jornal O Globo, o Ministério da Economia está preparando uma medida provisória contra a atuação das plataformas digitais para combater o que seria um “camelódromo digital”.
A medida teria se tornado prioridade tanto para a equipe econômica como para a Receita Federal. O Globo divulgou que uma das possibilidades discutidas é, inclusive, determinar a tributação da importação feita por pessoas físicas independentemente do valor da compra, mesmo que fique abaixo dos US$ 50.
O que dizem as empresas chinesas
Em nota, o AliExpress afirmou que é “um e-marketplace que permite que comerciantes e compradores se conectem diretamente para benefício mútuo. Respeitamos e nos esforçamos para cumprir todas as regras e regulamentos aplicáveis nos mercados em que operamos. Os comerciantes que utilizam nossa plataforma são separadamente responsáveis por cumprir as leis e regulamentos aplicáveis a eles também. Para isso, fornecemos todos os meios apropriados e eficazes a este respeito. Não encorajamos nem o vendedor, nem o comprador a realizar qualquer evasão fiscal ou cometer fraudes, incluindo qualquer forma subfaturamento da compra”.
O Mercado Livre diz que “acompanha a discussão em torno de uma eventual Medida Provisória, para contribuir com a legalidade da atividade, uma vez que a empresa compartilha da mesma preocupação do varejo”.
Leia a íntegra da nota da empresa:
Os desafios enfrentados pelo varejo digital também são impostos ao varejo físico, sendo que o ambiente digital proporciona um conjunto ainda maior de ferramentas para combater eventuais desvios de conduta que prejudicam o setor e seus consumidores. Apesar disso, o Mercado Livre não se enquadra no questionamento levantado por parte do setor varejista e acredita que a adoção de boas práticas, qualidade da oferta e experiência do usuário não dependem da nacionalidade de pessoas ou empresas.
Além de investir fortemente no combate à pirataria, falsificação e fraude, incentiva e formaliza milhares de vendedores do seu marketplace todos os anos. Com isso, somente em 2021, a empresa pagou diretamente mais de R$ 2,5 bilhões em tributos municipais, estaduais e federais, mais do que o dobro pago em 2020. A partir do avanço da sua rede logística própria, apenas 5% das vendas da plataforma correspondem a pessoas físicas, que estão começando seu negócio ou que transacionam esporadicamente baixos volumes ou itens usados, e que são isentas de pagar tributos de acordo com o Código Tributário Nacional. Integram ainda esse pequeno percentual as vendas de grandes varejistas que utilizam sua própria rede logística. O Mercado Livre controla os outros 95% das vendas da plataforma, garantindo emissão de nota fiscal.
A partir do entendimento de que existem outras plataformas digitais que não adotam as mesmas condutas e boas práticas, o Mercado Livre espera contribuir com todo o ecossistema ao liderar o trabalho conjunto e integrado com as iniciativas pública e privada e por meio de compromissos, parcerias e alianças formais, que propiciam a discussão e a transformação das relações entre os atores desta cadeia. Presente há mais de 22 anos no Brasil, onde emprega mais de 12 mil pessoas diretamente, o Mercado Livre acredita que democratizar o comércio vai além da digitalização, abrindo oportunidades para as pessoas e essa é a maior contribuição da empresa.
As outras empresas citadas no ofício. Esta matéria será atualizada com os posicionamentos.
Fonte: Money Times
