O Projeto de Lei n° 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, tem como objetivo regulamentar o uso da internet no Brasil, de forma a combater a disseminação de informações falsas e garantir maior transparência e responsabilidade por parte dos usuários e empresas que atuam nesse meio.
Entre as principais características do projeto, podemos destacar:
Definição de fake news: o projeto define fake news como informações falsas ou distorcidas, que tenham potencial de causar danos individuais ou coletivos, ou prejudicar a integridade de processos eleitorais.
Responsabilidade das plataformas digitais: as empresas que atuam na internet, como redes sociais e serviços de mensagens, serão responsáveis por garantir a veracidade das informações divulgadas em suas plataformas. Elas deverão adotar medidas para identificar e remover conteúdos falsos ou enganosos.
Identificação de usuários: as plataformas digitais deverão exigir a identificação de seus usuários, por meio de dados pessoais como CPF ou número de telefone celular. Isso permitirá que as autoridades possam rastrear a origem de informações falsas e responsabilizar os responsáveis por sua disseminação.
Combate à desinformação durante eleições: o projeto prevê a criação de um conselho de transparência e responsabilidade na internet, que terá como objetivo monitorar a disseminação de fake news durante processos eleitorais. Além disso, os candidatos e partidos políticos terão que declarar o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais.
Punição para quem disseminar fake news: aqueles que criarem ou disseminarem fake news poderão ser penalizados com multas e até mesmo prisão, dependendo da gravidade do caso. As plataformas digitais também poderão ser penalizadas caso não cumpram com as obrigações previstas na lei.
O projeto de lei ainda está em tramitação no Congresso Nacional e pode sofrer alterações antes de ser aprovado. No entanto, sua aprovação é considerada importante para garantir um ambiente mais seguro e responsável na internet, especialmente em um contexto em que a disseminação de informações falsas tem causado prejuízos para a sociedade como um todo.
Os Principais Pontos da PL DAS FAKE NEWS:
Proibição da criação de contas falsas nas mídias sociais para simular a identidade de uma pessoa ou entidade;
Proibição de uso de ‘bots’, ou seja, contas automatizadas geridas por robôs;
Limitação do alcance de mensagens muito compartilhadas;
Determina que empresas mantenham o registro de mensagens encaminhadas em massa durante três meses;
Exige a identificação de usuários que patrocinam conteúdos publicados, essa seria uma forma de evitar anúncios falsos de golpes financeiros, por exemplo;
Proíbe que contas oficiais de organizações governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem contas de cidadãos comuns;
Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, entidade autônoma de supervisão para regulamentar e fiscalizar os provedores;
Determina que provedoras de redes sociais estabeleçam sedes no Brasil;
Imposição de sanções ou punições, como advertências ou multas, às empresas que descumprirem as medidas previstas em lei.
A LEI se aplica a Todos? Será?
A imunidade parlamentar é um dispositivo constitucional que visa impedir que políticos respondam por crimes comuns em decorrência de seus discursos e opiniões compartilhadas em suas mídias sociais. Este direito será garantido somente aos senadores e deputados estaduais e federais.
Nesse sentido, um político em cargo eletivo não poderá ser condenado devido a uma opinião exposta em plenário ou compartilhada no ambiente virtual. Este foi um ponto polêmico do PL das Fake News, pois acredita-se que essa abertura possa ser utilizada como possibilidade para divulgar notícias falsas sem que haja punição.
Apesar disso, mesmo com a imunidade parlamentar, políticos podem ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Remuneração a Imprensa Tradicional?
A remuneração para empresas jornalísticas é uma das propostas do projeto de lei. Este é um fato inédito no país, o objetivo é remunerar as empresas jornalísticas pelos conteúdos de notícias usados pelos provedores.
Nesse sentido, entidades representativas do setor de comunicação do Brasil e organizações jornalísticas demonstraram apoio ao PL das Fake News. Na avaliação das entidades e organizações, a proposta demonstra a valorização do jornalismo, acreditam ser um elemento decisivo para que se forme um “ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de combater a desinformação e discursos de ódio” afirmam em nota.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) é uma das entidades que defendem o projeto de lei, assim como a remuneração pelo conteúdo jornalístico reproduzido nas mídias sociais e ferramentas de busca. Em nota, disse ser “imprescindível que o Brasil combata com vigor a disseminação de notícias falsas e a propagação da desinformação nas redes sociais, que desqualificam a razão de ser do jornalismo e contaminam o debate democrático”.
O modelo de negociação do projeto é semelhante ao que foi adotado na Austrália e é amplamente defendido por empresas de grande porte e instituições como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Segundo estas organizações, no caso australiano, os repasses têm beneficiado empresas de grande e pequeno porte em diversos aspectos, sobretudo na contratação de mais profissionais.
Qual será o impacto real na criação de conteúdo?
O maior prejuízo para os Criadores é a forma como as grandes empresas vão reagir as "multas" e futuros prejuízos com as ações e remuneração a Imprensa. Talvez sites como Facebook, YouTube que pagam seus criadores com anúncios tenha suas receitas reduzidas. As redes sociais também podem ser afetadas com o temor da lei. A criação de conteúdo PL pode ter um impacto realmente negativo na sociedade e no indivíduo, afetando a saúde, a segurança, a democracia e a confiança nas informações. É importante que as pessoas sejam capazes de reconhecer e denunciar a propaganda enganosa e as fake news para ajudar a reduzir esses impactos negativos.
